Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis (PL 103/2020)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 103/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos…