Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) (PL 4884/2019)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 4884/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de…