Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV (PL 2722/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2722/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao…