Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências (PL 541/2023)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 541/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de…

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