Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências (PL 3226/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3226/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de…