Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios (PL 577/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 577/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem…