Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis (PLP 13/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 13/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe…