Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências (PL 353/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 353/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes…