Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens (PL 171/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 171/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes…