Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503 (PL 6415/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6415/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de…