Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados (PEC 215/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 215/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados,…