Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal (PL 6048/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6048/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,…