Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, Código de Trânsito Brasileiro (PL 6414/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6414/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito…