Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, que institui o Código Brasileiro de Trânsito (PL 4458/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4458/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código…