Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito (PL 799/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 799/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o…