Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, e dá outras providências (PL 2923/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2923/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras…