Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, e dá outras providências (PL 4462/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4462/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras…