Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências (PL 2558/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2558/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime…