Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos (PL 5404/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5404/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…