Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro (PL 4844/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4844/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…