Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico (PL 4839/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4839/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal…