Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, e dá outras providências (PL 7024/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 7024/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá…