Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências (PL 4321/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4321/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,…