Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo (PL 5214/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5214/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando…