Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências (PL 1286/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1286/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição…