Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências (PL 831/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 831/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá…