Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal (PEC 117/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 117/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da…