Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências (PL 7023/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 7023/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei…