Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências (PL 174/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 174/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei…