Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PL 1595/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1595/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a…