Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472 (PL 4475/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4475/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4475/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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