Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 1656/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1656/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…