Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 1355/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1355/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…