Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei (PL 26/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 26/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código…