Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 4489/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4489/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…