Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848- Código Penal (PL 713/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 713/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-…