Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei (PL 4734/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4734/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código…