Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666 (PL 6045/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6045/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6045/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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