Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560 (PL 4719/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4719/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo…