Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, e dá outras providências (PL 5216/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5216/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá…