Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938 e dá outras providências (PL 3185/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3185/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá…