Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, e dá outras providências (PLP 123/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 123/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e…