Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472 (PL 3263/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3263/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.