Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (PL 4838/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4838/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.