Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553 (PL 4123/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4123/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de…