Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553 (PL 801/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 801/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de…