Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098 (PL 673/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 673/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que…