Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 4124/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4124/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do…