Adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar (PL 832/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 832/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo…