Altera a lei 10.826, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça (PL 633/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 633/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais…